Lei nº 11.865/2022 que proíbe usinas no rio Cuiabá é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade apoiada pela Advocacia Geral da União. Presidente da ALMT busca apoio do ministro Edson Fachin
Da redação/ Ahmad Jarrah
Foto de capa: Bruna Obadowski
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso comunicou que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscar apoio do ministro Edson Fachin para reforçar a defesa da Lei nº 11.865/2022 que proíbe a instalação de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em toda a extensão do Rio Cuiabá, incluindo o Pantanal mato-grossense.
Aprovada na AL no ano passado, depois de muita polêmica e pressão do setor energético com apoio de alguns parlamentares, a proibição foi vetada pelo governador Mauro Mendes. No entanto, a Assembleia Legislativa derrubou o veto e sancionou a lei nº 11.865, publicada em 30 de agosto de 2022. Na ocasião, o governador Mauro Mendes defendeu as hidrelétricas e lamentou a aprovação.
Três meses depois, em novembro, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressaram com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ADI 7319 e 7323, distribuídas para o ministro Edson Fachin.
Segundo a Abragel e a CNI, a Lei estadual 11.865/2022 teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre água e energia. Elas sustentam que essa matéria afeta o equilíbrio do pacto federativo, pois cabe à União atuar nessa esfera, a fim de evitar ações isoladas de estados e municípios que tenham impacto no funcionamento e no planejamento do setor elétrico de todo o país.
Em março de 2023 as ADIs ganharam o apoio da Advocacia Geral da União (AGU). A manifestação favorável às ADIs foi assinada no dia 6 de março, pelo Advogado-Geral da União, Jorge Araújo Messias.
Na última segunda-feira (27) o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho, afirmou que aguarda uma agenda com o ministro Edson Fachin. “Nós já temos uma previsão para conversar com o ministro após entrarmos com o pedido e aguardamos essa reunião nos próximos dias. Não podemos deixar construir usina no Rio Cuiabá, porque não tem necessidade disso”, disse.
Na última semana, Botelho, que assina a co-autoria da lei, reiterou que existe um “lobby forte” de empresas e construtoras de usinas hidrelétricas para que haja a licença para execução das obrasl. “Há um lobby muito forte em torno disso. Querem porque querem usina no Rio Cuiabá, no Pantanal. Querem plantações no pantanal. Se não ficarmos atentos, vai acontecer”, disse em coletiva à imprensa.
LEI nº 11.865/2022
A Lei nº 11.865/2022 sancionada em agosto do ano passado ressalta que a proibição se dá devido ao alto grau de impacto ambiental e social. Segundo trecho da lei, a instalação de usina e a construção de barragens refreiam o curso do rio e seria preciso alargar grandes áreas, o que afeta diversas regiões e o meio ambiente.
Na ocasião, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), lamentou pela aprovação da lei. Segundo reportagem publicada na imprensa, essa não foi a primeira vez que o governador se mostrou favorável a empreendimentos na bacia hidrográfica que compõe o Pantanal, maior planície alagável do mundo.
Documentos obtidos pela Agência Pública mostram que, ao longo de seu mandato, Mendes pressionou entidades, órgãos públicos e políticos para flexibilizar leis que poderiam viabilizar a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas, as PCHs, na região.
